Trocas e Devoluções

A – Regras aplicáveis a trocas e devoluções:

1. Nos termos da legislação aplicável (DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, alterado pela Lei 47/2014, de 28 de Julho) o Utilizador / Consumidor dispõe do prazo de 14 dias (incluindo sábados, domingos e feriados), a partir do dia em que os artigos sejam entregues na morada indicada, para resolver o contrato, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo.
2. O direito referido no número anterior deve ser exercido pelo Utilizador / Consumidor através do preenchimento, no site do Formulário de Livre Resolução (modelo legalmente aprovado) que se encontra infra.
2.1. Em alternativa o Utilizador / Consumidor poderá contactar a linha de apoio ao consumidor que o auxiliará no preenchimento do Formulário de Livre Resolução, que enviará para a caixa de correio eletrónico fornecida pelo Utilizador / Consumidor e que este deverá, posteriormente remeter para o endereço eletrónico de Espaço de Jóias,Lda., confirmando assim os elementos dele constantes e a sua intenção de resolução.
3. Caso exerça o Direito de Resolução, o Utilizador / Consumidor deverá entregar, a expensas suas, os produtos que lhe foram entregues, no exato estado em que se encontravam no momento da entrega, acompanhados do(s) respetivo(s) certificado(s) de garantia, instruções e demais documentos que acompanham os produtos, respetivas embalagens, eventuais acessórios que os acompanham e respetiva fatura de compra na loja física Julieta Joias.
4. Todos os elementos fornecidos com o produto (incluindo respetivas embalagens e eventuais acessórios) são essenciais para a eventual devolução ou troca do produto. O certificado de garantia, e a respetiva fatura de compra são absolutamente necessários para o exercício dos direitos decorrentes da garantia legal ou da eventual garantia voluntária prestada pelo respetivo fabricante (vide 10 infra).
5. Caso o Utilizador / Consumidor pretenda a exercer o direito de resolução, nos termos previstos em 1. e 2., sem que sejam restituídos Espaço de Jóias, Lda. o(s) produto(s) que lhe foi(ram) remetido(s), no prazo máximo de trinta dias a contar da data em que os mesmos foram por ele recebidos, a comunicação de resolução não produzirá qualquer efeito e o valor pago pelo(s) produto(s) não será restituído ao Utilizador / Consumidor. O mesmo será aplicado caso não sejam devolvidos todos os elementos referidos em 3., em perfeitas condições.
6. Uma vez devolvidos os produtos, os serviços técnicos do Espaço de Jóias, Lda. procederão à sua análise e verificarão o estado em que os mesmos se encontram e a devolução efetiva de todos os elementos referidos em 3.
7. Não serão aceites trocas ou devoluções de produtos que apresentem sinais de uso ou má utilização (incluindo, designadamente, sem limitar, riscos, sinais de queda) e violação de selos. Nestes casos Espaço de Jóias, Lda. não devolverá o valor pago pelos produtos em causa e procederá à sua restituição ao consumidor, no estado em que os recebeu.
8. Não serão aceites trocas ou devoluções de artigos personalizados pelo consumidor ou personalizados de acordo com as suas especificações.
10. Após análise pelos serviços técnicos do Espaço de Jóias, Lda., e caso os produtos devolvidos cumpram as condições supra referidas, o valor pago pelo Utilizador / Consumidor ser-lhe-á devolvido no prazo máximo de trinta dias a contar da data em que a Espaço de Jóias, Lda. recebeu a comunicação referida em 2 ou da data em que o produto foi efetivamente devolvido à Espaço de Jóias, Lda., caso tal devolução ocorra em data posterior à comunicação de resolução.
11. O crédito será efetuado de forma automática por forma a garantir celeridade no processo e uma maior comodidade ao Consumidor, e realizado de acordo com o meio de pagamento escolhido para a encomenda inicial no prazo máximo referido no número anterior e da seguinte forma:
12. No momento da troca o consumidor poderá trocar por qualquer outro produto em loja, desde que de valor igual ou superior ou, em alternativa, solicitar em emissão de um vale no valor troca que lhe permitirá efetuar uma nova compra em loja no prazo de 6 meses.
B – Legislação aplicável. Competência dos tribunais portugueses
1.1. À utilização do site bem como às transações, contratos e negócios celebrados através deste, e à interpretação e aplicação das presentes condições gerais, é aplicada a Lei Portuguesa.
1.2. Para dirimir qualquer litígio emergente da utilização do site, das transações, contratos e negócios celebrados através deste ou da aplicação das presentes condições gerais são exclusivamente competentes os Tribunais Portugueses.
C – Informação legal a prestar ao consumidor
1. Informação Sobre o Direito de Livre Resolução (a que se refere a alínea j do n.º 1 do artigo 4.º do DL n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, alterado pela Lei 47/2014, de 28 de Julho)
O consumidor tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.
A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar através dos contactos infra, a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico).
Para estes efeitos, seguem os contactos do Espaço de Jóias, Lda.:
Preenchimento por via eletrónica do formulário – Download PDF
Morada: Espaço de Joias, LDA – Rua José Gomes Ferreira n.º207 – 4150-442 Porto
Endereço eletrónico: info@mariajulietajoias.com
Linha de apoio ao Consumidor: 22-6168861
Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.
Efeitos da livre resolução
Em caso de resolução do presente contrato, ser-lhe-ão reembolsados todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com exceção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. Efetuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso
Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens devolvidos, ou até que apresente prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.
Deve devolver os bens ou entregar-no-los em loja Julieta Joias, sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias. Contacte a nossa linha de apoio ao consumidor para receber informação detalhada do local onde pode proceder à entrega e devolução dos bens.
Em caso de exercício do direito à livre resolução terá de suportar os custos de devolução do artigo que adquiriu. Caso pretenda devolver o bem através de transportador terá de suportar os custos diretos da devolução dos bens. Estes custos são estimados em, no máximo, de aproximadamente 15,30 Eur (IVA incluído à taxa legal em vigor).
Só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens
2. Formulário de Livre Resolução:
Contacte –nos através do número 22-6168861e auxiliaremos no preenchimento deste documento e o enviará para o endereço por si indicado